Apple AppleCare Protection Plan for iPad - Manual (Page 81)

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AppleCare Protection Plan para iPad – Europa/Médio Oriente/África
Termos e Condições
De que Forma os Direitos do Consumidor afectam este Plano
PARA OS CONSUMIDORES QUE SE ENCONTREM SUJEITOS A LEIS E REGULAMENTOS DE PROTECÇÃO
DO CONSUMIDOR NOS RESPECTIVOS PAÍSES, AS VANTAGENS CONFERIDAS PELOS PLANOS ACIMA
MENCIONADOS ACRESCEM A TODOS OS DIREITOS E MEIOS LEGAIS CONFERIDOS POR ESSAS LEIS
E REGULAMENTOS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR. NENHUM DOS TERMOS DESTE PLANO
PREJUDICARÁ OS DIREITOS CONFERIDOS AOS CONSUMIDORES POR NORMAS LEGAIS IMPERATIVAS
APLICÁVEIS, INCLUINDO, NOMEADAMENTE, O DIREITO A RECORRER AOS MEIOS LEGALMENTE
PREVISTOS NAS NORMAS DE GARANTIA E O DIREITO A RECLAMAR O REEMBOLSO POR DANOS
EM CASO DE VIOLAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL OU CUMPRIMENTO DEFEITUOSO PELA APPLE DAS
RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARA MAIS INFORMAÇÃO CONSULTE A SECÇÃO 12
(“Variações por País”) ABAIXO.
1. O Plano
Este contrato de prestação de serviços rege os serviços de hardware e de assistência técnica
que lhe sejam prestados pela Apple Distribution International ou por um seu sucessor em título
(“Apple”), nos termos dos planos acima mencionados (“Plano”), para o produto da marca Apple e
acessórios contidos na embalagem original (“Equipamento Coberto”) enumerados no respectivo
documento comprovativo de cobertura (“Confirmação do Plano”).
2. Quando Começa e Termina a Cobertura
A cobertura tem início na data de compra do Plano e termina na data especificada na
Confirmação do Plano (“Período de Cobertura”). Para obter a Confirmação do Plano, registe o
seu Equipamento Coberto e o número de contrato do Plano (“Número de Contrato do Plano”)
na Apple. Se o auto-registo estiver disponível, o original do comprovativo de compra constituirá
a sua Confirmação do Plano. Os termos deste Plano, o original do comprovativo de compra
do seu Plano e a sua Confirmação do Plano fazem parte do contrato prestação de serviços. O