Apple AppleCare Protection Plan for Apple TV - Manual (Page 99)

99 Português
prestado nos termos do Plano. Salvo se as leis locais dispuserem em sentido contrário, se proceder
ao cancelamento quando já tiverem decorrido mais de trinta (30) dias a contar da data de
aquisição do Plano, receberá um reembolso proporcional ao preço original de compra, consoante
a percentagem do Período de Cobertura não caducado, ao qual serão debitados (a) qualquer
taxa de cancelamento aplicável referida na secção 12 ou dez por cento (10%) do montante
proporcional, consoante o que for de menor valor, e (b) o valor de qualquer serviço prestado
nos termos do Plano. Esta taxa de cancelamento não será aplicável quando o cancelamento se
funde num direito legal de desistência do Consumidor ou no direito de devolução do consumidor
(como acontece nos casos em que a lei preveja um período de reflexão). Salvo se as leis locais
dispuserem em sentido contrário, a Apple poderá cancelar este Plano em caso de dolo ou falsas
declarações. Salvo se as leis locais dispuserem em sentido contrário, a Apple também poderá
cancelar este Plano caso as peças de serviço para o Equipamento Coberto não se encontrem
disponíveis, mediante comunicação escrita com uma antecedência de trinta (30) dias. Caso a
Apple cancele este Plano por indisponibilidade de peças de serviço, o utilizador receberá um
reembolso proporcional o período de tempo por completar do Plano.
10. Transferência do Plano
(i) Transferência do Equipamento Coberto para um Novo Proprietário. Transferência do
Equipamento Coberto para um Novo Proprietário. Sujeito às restrições abaixo estipuladas,
o utilizador pode transferir de forma permanente e por uma única vez os respectivos
direitos nos termos do Plano a um terceiro, desde que: (a) a transferência inclua uma cópia
do Comprovativo de Compra, a Confirmação do Plano e todo o material de embalagem do
Plano, incluindo materiais impressos e estes Termos e Condições; (b) notifique a Apple da
transferência enviando por correio ou fax uma comunicação da transferência para Apple
Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, fax: +353-
(0)21-428-3917, e (c) o terceiro que receba o Plano aceita os Termos e Condições do Plano. Ao
notificar a Apple da transferência do Plano, terá de fornecer o Número de Contrato do Plano,
os números de série do Equipamento Coberto a transferir e o nome, endereço, número de
telefone e endereço de correio electrónico do novo proprietário.
(ii) Transferência do Equipamento Coberto Original para Novo Equipamento Coberto. Pode efectuar
uma transferência permanente e única da cobertura nos termos do Plano para um novo
produto da Apple que esteja na sua posse e tenha sido comprado no prazo de trinta (30)