Apple AppleCare Protection Plan for Apple TV - Manual (Page 102)

102 Português
(xiv) Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados nos termos das leis do país em que
o Plano foi adquirido. Esta escolha de lei não inclui as normas de conflitos de leis nem a
Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias.
(xv) Não existe um pagamento devido dedutível respeitante a uma reivindicação feita no âmbito
deste Plano.
(xvi) O Plano não será cancelado devido a condições pré-existentes no Equipamento Coberto que
sejam elegíveis para o serviço nos termos deste Plano
12. Variações por País, Província e Estado
As seguintes variações por país prevalecerão se forem contraditórias com alguma disposição deste
Plano:
PORTUGAL
Nada nestes termos e condições limitará as obrigações e responsabilidades do fabricante, nos
termos da legislação sobre segurança dos produtos em geral, tal como previsto no Decreto-
lei n.º 383/86 de 6 de Novembro (Lei da Responsabilidade Objectiva do Produtor), conforme
periodicamente alterado.
A prestação de serviços acordada nestes termos acresce ao prazo imperativo de garantia dos
produtos, nos termos da legislação aplicável sobre a garantia de bens de consumo, tal como
previsto no Decreto-lei n º. 67/2003, de 8 de Abril (Lei das Garantias dos Bens), conforme
periodicamente alterado.
Para efeitos do disposto no Decreto-lei n.º 446/85 de 25 de Outubro (Lei das Cláusulas Contratuais
Gerais), conforme periodicamente alterado, nada nestes termos e condições será, de qualquer
modo, interpretado no sentido de:
•
Limitar ou de qualquer modo alterar as obrigações assumidas directamente pela Apple ou
pelos seus representantes na contratação;
•
Excluir ou limitar, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos causados à
vida, à integridade moral e física ou à saúde das pessoas;
•
Excluir ou limitar, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos patrimoniais
extracontratuais, causados à ca à contraparte ou a terceiros;