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Proibição de exportação, Autonomia das cláusulas, Lei e jurisdição aplicável – Sony HDR-CX500E User Manual

Page 28: Integralidade do acordo, Utilizadores finais do governo

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PT

COMO "SONY" ATÉ AO MÁXIMO

PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL. A SONY

NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER

PROCESSO, ALEGAÇÕES OU ACÇÕES,

INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA

DA CAUSA DO PROCESSO, ALEGAÇÃO

OU ACÇÃO, ALEGANDO QUAISQER

PERDAS OU DANOS, CONSEQUENCIAIS OU

INCIDENTAIS QUE POSSAM RESULTAR DA

UTILIZAÇÃO OU POSSE DO SOFTWARE,

NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCRO,

PERDA DE RENDIMENTOS, PERDA DE

DADOS, CONTRATOS OU POUPANÇAS, NEM

QUAISQUER OUTROS DADOS DIRECTOS,

INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS

OU CONSEQUENCIAIS RESULTANTES DA

UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE

UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, QUALQUER

DEFEITO NO SOFTWARE, OU VIOLAÇÃO

DOS TERMOS E CONDIÇÕES, QUER POR

CUMPRIMENTO DE CONTRATO, ACTO

ILÍCITO OU COM BASE NUMA GARANTIA,

MESMO QUE A SONY TENHA SIDO AVISADA

DE TAIS DANOS, EXCEPTO NO CASO DE

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU DOLO,

DE MORTE OU DANOS PESSOAIS, E DE

DADOS DEVIDOS À NATUREZA DEFECTIVA

DO PRODUTO. EM QUALQUER CASO, A

TOTALIDADE DA RESPONSABILIDADE

DA SONY AO ABRIGO DESTE CONTRATO,

SERÁ LIMITADA AO MONTANTE

EFECTIVAMENTE PAGO PELO PRODUTO.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO AUTORIZAM

A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS

CONSEQUENCIAIS OU ACIDENTAIS, PELO

QUE NESSE CASO AS LIMITAÇÕES ACIMA

DESCRITAS NÃO SE APLICAM AO SEU CASO.

PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO

O UTILIZADOR RECONHECE QUE A

UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE EM ALGUNS

PAÍSES, REGIÕES, ÁREAS OU INSTALAÇÕES,

OU A EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS DO

PAÍS PARA O QUAL OS PRODUTOS FORAM

VENDIDOS, PODE SER RESTRITA OU

PROIBIDA. O UTILIZADOR CONCORDA

EM UTILIZAR O SOFTWARE OU EXPORTAR

OS PRODUTOS DE ACORDO COM AS

LEIS APLICÁVEIS, DECRETOS, REGRAS E

REGULAMENTAÇÕES DOS PAÍSES, REGIÕES,

ÁREAS OU INSTALAÇÕES RELEVANTES.

AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

Caso alguma parte da presente LICENÇA seja

considerada inválida ou não vinculativa, as

restantes partes continuam válidas.

LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

Esta LICENÇA é regida pelas leis do Japão,

sem respeito das disposições de conflitos de

leis ou á Convenção de Contratos das Nações

Unidas para a Venda Internacional de Bens,

que está expressamente excluída. Todos os

lítigios emergentes da presente LICENÇA estão

sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais do

distrito de Tóquio e as partes consentem por

este meio ao local e jurisdição desse tribunal.

AS PARTES CONCORDAM POR ESTE MEIO

EM RENUNCIAR AO JULGAMENTO POR

JÚRI QUANTO A QUAISQUER ASSUNTOS

EMERGENTES À PRESENTE LICENÇA.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO AUTORIZAM

A EXCLUSÃO DO DIREITO A JULGAMENTO

COM JÚRI, PELO QUE NESSE CASO AS

LIMITAÇÕES ACIMA DESCRITAS NÃO SE

APLICAM AO SEU CASO.

INTEGRALIDADE DO ACORDO

Os presentes Termos e Condições constituem a

integralidade do acordo entre a SONY e o utilizador

quanto ao tema aqui disposto, e substituir na sua

integralidade todos e quaisquer acordos previamente

existentes orais ou reduzidos a escritos entre as duas

partes quanto à matéria aqui apresentada.

UTILIZADORES FINAIS DO GOVERNO

Caso o SOFTWARE seja adquirido pelo ou em

nome do governo dos Estados Unidos da América

ou por qualquer outra entidade que procure ou

aplique direitos semelhantes aos habitualmente

veiculados pelo governo dos Estados Unidos da

América, esse SOFTWARE é considerado um

“item comercial” tal como de acordo com o 48

C.F.R. (“FAR”) 2.101, está licenciado de acordo

com a presente LICENÇA e este SOFTWARE

entregue ou de outra forma fornecidos são

marcados e incorporados no "Aviso de Utilização"

tal como concebido pela SONY e/ou os seus

afiliados e será tratado de acordo com esse aviso:

Informações de direitos de autor e marcas

registadas

©1993-2007 NAVTEQ

©2009 ZENRIN CO., LTD.

©Her Majesty the Queen in Right of Canada;

©Queen’s Printer for Ontario; ©Canada Post

Corporation; GeoBase®; ©Department of Natural

Resources Canada; ©United States Postal Service

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